Interdição judicial da Colônia Penal Lafayete Coutinho

Precariedade de prisão afeta até quem está fora

A interdição judicial da Colônia Penal Lafayete Coutinho, ainda que de forma parcial, desencadeia uma série de prejuízos, que vão além dos muros da unidade e implicam em outras violações à legislação, além das que motivaram a própria interdição, a exemplo de direitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP). No último dia 14 de junho, a Ala Azul – uma das três alas que compõem a colônia penal – foi completamente interditada por decisão do juiz Almir Pereira de Jesus, titular da 1ª Vara de Execução Penal de Salvador. Com essa interdição, 32 presos que cumpriam pena nessa ala foram transferidos para outras unidades, sobretudo, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

“Parte dos internos foi para as unidades de semiaberto, em Simões Filho e em Lauro de Freitas, que, diga-se de passagem, são comarcas diferentes. Isso significa que essas famílias, que até então estavam no seu cotidiano fazendo contato com seu ente semanalmente, em Castelo Branco, aqui em Salvador, agora vão ter que se deslocar para essas cidades, em lugares muito distantes. O acesso é terrível”, ressaltou a advogada Jaíra Capistrano, coordenadora-geral do Instituto Popular Cárcere e Direitos Humanos José Pereira da Conceição Junior (IPCDH). “Os processos que estão aqui em Salvador vão ser redistribuídos para Lauro de Freitas e Simões Filho. São outras comarcas, outros juízes, outros perfis. Então, aquele cotidiano do custodiado é quebrado”, completou Capistrano.

Essa foi a segunda interdição parcial promovida na unidade em menos de três anos. Em outubro de 2016, a Ala Azul foi parcialmente interditada pelo mesmo magistrado. Na ocasião, 56 presos foram transferidos para outras unidades. As duas interdições na Ala Azul, a parcial e agora a total, implicam em uma perda de 88 vagas para cumprimento de pena em regime semiaberto em Salvador, uma vez que a Colônia Penal Lafayete Coutinho é a única unidade para cumprimento de pena nesse regime na capital baiana. A unidade tem capacidade para 234 internos.

Rato morto estava na entrada da rampa de refeições, quando reportagem esteve na unidade
Rato morto estava na entrada da rampa de refeições, quando reportagem esteve na unidade

“A situação da unidade realmente é bem precária”, enfatizou a defensora pública Lívia Almeida, coordenadora da Especializada de Defesa de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). “As aulas e os cursos já não ocorriam da forma como deveriam ocorrer e agora deixaram de ocorrer. Ou seja, o que já não era o ideal para que essas pessoas retornem à sociedade, deixou de acontecer”, completou a defensora. As quatro salas de aulas que ficam na Ala Azul, sendo uma onde eventualmente eram realizados cursos profissionalizantes, também foram interditadas.

A defensora ressaltou, ainda, que a necessidade de interdição da Ala Azul reflete não apenas nos presos que lá cumpriam pena e precisaram ser transferidos para outras unidades, mas também nos internos de outras prisões. “Existem pessoas que estão aguardando vaga para serem transferidas para a Lafayete Coutinho. Essa situação vai de encontro à Súmula Vinculante Nº 56 do Supremo Tribunal Federal, que determina que o preso não pode cumprir pena em um regime mais gravoso”, enfatizou a defensora.

LAUDO APONTA NECESSIDADE DE REFORMA

Trinta e dois internos que cumpriam pena nas celas da Ala Azul foram transferidos
Trinta e dois internos que cumpriam pena nas celas da Ala Azul foram transferidos

 

A defensora pública Lívia Almeida informou ainda que a Especializada de Defesa de Direitos Humanos da DPE-BA atua no intuito de firmar uma parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) para que o conselho faça um laudo de vistoria na Colônia Penal Lafayete Coutinho. O diretor da unidade, Luiz Alberto Bonfim, informou existir um laudo sinalizando que a estrutura não corre risco de desabamento, mas precisa de uma reforma imediata. Ele ressaltou que aguarda o laudo do Crea-BA. O documento foi elaborado pela engenheira civil estruturalista Fabiana Carqueija Offredi Maia, que desenvolve um trabalho social na unidade e se ofereceu para fazer o laudo por estranhar a interdição. “A edificação demanda uma intervenção de manutenção e não de demolição”, explicou a engenheira civil.

SEAP TEM PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO

De acordo com Luiz Alberto Bonfim, a principal dificuldade para fazer com que a Colônia Penal Lafayete Coutinho ofereça o que determina a lei sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto é a estrutura. “É estrutural. Tanto de pessoal, quanto da estrutura física da própria unidade mesmo. Nós temos uma estrutura arcaica. Eu entendo que essa estrutura tem que abraçar o regime semiaberto”, afirmou o diretor da unidade. “Nós já temos um planejamento de um projeto para requalificar a unidade, inclusive dando uma cara mesmo de semiaberto, com galpão de trabalho, com salas de aula adequadas e galpões para atender não só a Ala Azul, mas atender também a Ala A e a Ala B”, garantiu.

Luiz Alberto Bonfim dirige a colônia penal
Luiz Alberto Bonfim dirige a colônia penal

“O SISTEMA É UM NEGÓCIO”

Advogada, professora universitária e doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, Jaíra Capistrano é fundadora e coordenadora-geral do IPCDH, instituição que atua em defesa dos Direitos Humanos, sobretudo de pessoas presas injustamente.

Criação de mais vagas indica uma sociedade mais violenta e mais doente, afirma Jaíra Capistrano
Criação de mais vagas indica uma sociedade mais violenta e mais doente, afirma Jaíra Capistrano

Ao que é possível atribuir o fato de a Seap não oferecer oportunidade de trabalho, estudo e formação profissional de forma constante, como determina a lei, aos internos da Colônia Penal Lafayete Coutinho?

Resposta – É uma questão estrutural. Muitas vezes, o que a gente vê a olho nu é a aparência. Essa conjuntura de crise do sistema prisional é uma aparência de uma essência que a gente precisa debater. A quem tudo isso interessa? O sistema prisional hoje é um negócio. Cada custodiado daquele é peso de ouro para alguém. Não é contra o Estado. É a favor de alguém, de empresas (que são terceirizadas). O nosso Estado é um Estado capitalista. Nosso sistema produtivo, nossa relação entre os homens está baseada em um sistema que só se preocupa com o lucro. Isso choca. Chega ser até um paradoxo você falar em dignidade humana sob o pilar de um sistema do capital. O que isso significa? Tudo gira em torno da razão, do lucro. O sistema prisional atende a essa dita racionalidade lucrativa do sistema. E, como tal, devo dizer a você que ele funciona muito bem. Ele está posto do jeito que tem que estar posto.

Questionado sobre o motivo pelo qual a Seap não adequou a unidade após a interdição, em 2016, o superintendente de Gestão Prisional, major Júlio César, disse que a secretaria investiu mais na criação de novas vagas, “novas unidades equipadas”, do que nas unidades antigas. A senhora pode comentar essa questão?

Resposta – Primeiro, somos completamente contra esse discurso de criação de mais vagas. Quando você cria mais vagas significa que a sociedade está mais complexa, mais violenta, mais doente. E se a sociedade está mais doente, mais violenta, significa que o Estado não está dando conta. E, se o Estado não está dando conta, existe alguma coisa nessa estrutura que também não está dando conta e precisa ser mudada. Agora, se você super encarcera nessas condições, não se pode esperar que eles saiam de lá melhores do que entraram. A expectativa é essa, que eles saiam de lá melhores, melhores do que entraram. Se eles entraram violentos, eles vão sair de lá de que maneira? Anjos? Evidentemente que não. Então, se ele acha, se a secretaria acha que criar vaga nessas condições é a solução, então, realmente, estamos no caos. As instituições estão precisando ser colocadas em questão.

Fiações elétricas expostas estão por toda a unidade. Seap diz que reparos já foram iniciados
Fiações elétricas expostas estão por toda a unidade. Seap diz que reparos já foram iniciados

FONTE: A TARDE

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